{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137777,"origem":"stj","sha256_origem":"de8537393610d222c6090040f33c146ec606bd45b3d544d768f29962b56f52e9","registro_original":{"id_fonte":"1446632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057308","numero_registro":"202503643850","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS\n DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE\n QUANTO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SÚMULA N. 284 DO STF,\n POR ANALOGIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SOBRE\n CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO\n (ART. 90 DO CPC). SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Trata-se de agravo interno em que se discute a condenação em\n honorários de sucumbência após a homologação de desistência na ação\n de busca e apreensão.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o art. 3º do\n Decreto-Lei nº 911/1969 ampara a tese de afastamento de honorários;\n (ii) é possível, em recurso especial, reavaliar as premissas fáticas\n que levaram a aplicar o princípio da causalidade; (iii) houve\n impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que aplicou\n o art. 90 do CPC.\n 3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 não contém comando normativo\n apto a afastar honorários de sucumbência na hipótese de\n desistência, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por\n analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.\n 4. A pretensão de afastar os honorários fixados, com base na\n compreensão de que a parte deu causa à extinção, demanda reexame de\n fatos e circunstâncias do processo, providência vedada em recurso\n especial (Súmula nº 7 do STJ).\n 5. Mantém-se a decisão quando o acórdão está alicerçado em\n fundamento autônomo - aplicação do art. 90 do CPC - que não foi\n especificamente impugnado nas razões recursais, hipótese de\n incidência da Súmula nº 283 do STF.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0ccb4d78e8d829746ccb7ce5850c7b1d9b28c6b7be46202d002018048a18221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}