{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137791,"origem":"stj","sha256_origem":"ada4ed757c515b19683cd6d4c2d1c9bb3f93350e623d97b2d08e841f78b609ff","registro_original":{"id_fonte":"1446688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064693","numero_registro":"202503815478","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM WEBSITE INSTITUCIONAL SOBRE\n CONVOCAÇÃO À CPI. ALEGAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO E FONTES OFICIAIS.\n SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO\n REGULAR DE DIREITO. APRECIAÇÃO PREJUDICADA.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, em ação de indenização por danos morais decorrente de\n divulgação que qualificou pessoa convocada à CPI como\n investigada/indiciada.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se houve omissão ou\n contradição na distinção entre reexame de provas e revaloração\n jurídica de fatos incontroversos; se a aplicação da Súmula 7/STJ foi\n adequada; e se caberia enfrentar a tese de exclusão de ilicitude\n por exercício regular de direito.\n 3. A necessidade de aferir veracidade das informações, existência de\n ânimo difamatório e suporte das fontes caracteriza reexame de\n prova, o que atrai a Súmula 7/STJ. Não se verifica omissão ou\n contradição.\n 4. A tese de exercício regular de direito fica prejudicada, por\n depender da análise do contexto fático da publicação e das cautelas\n adotadas, providência vedada no especial.\n 5. Embargos de declaração não acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9db8556fecc572481711b0345f03f76d4316473d751b271767e6ebe387a64f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}