{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137795,"origem":"stj","sha256_origem":"844a2795b4ed5498fdac5f6ca508c5bb05f488c0d266229ffdc7a30b52ea53cf","registro_original":{"id_fonte":"1446701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060416","numero_registro":"202503746927","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO\n TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 278,\n 872 E 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 283 E 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente\n deixa de impugnar especificamente as premissas essenciais adotadas\n pelo acórdão recorrido, apresentando fundamentação dissociada do\n julgado, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e\n 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. A verificação da existência de impugnação tempestiva ao laudo do\n avaliador judicial e a desconstituição da preclusão reconhecida pelo\n Tribunal de origem demandam o reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, providência inviável em recurso especial devido ao óbice\n da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. As questões acerca da compensação de valores, da restituição do\n equipamento de refrigeração e do eventual enriquecimento sem causa\n devem ser analisadas no âmbito do mérito da própria liquidação de\n sentença, e não na fase de avaliação indireta do bem móvel, conforme\n consignado pelas instâncias ordinárias.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d9dfb6606615c9e5ee0f660956159b1a7a4199a9d5f712e7e29b95a021822d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}