{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137797,"origem":"stj","sha256_origem":"f457e528f622c5b1403242390e72ff5c04a1e413cccc5b923af5479c7495c970","registro_original":{"id_fonte":"1446705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012744","numero_registro":"202502686127","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APONTA NECESSIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.\n ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo interno e não conheceu do recurso especial por exigir reexame\n do conjunto fático-probatório, com aplicação da Súmula 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve omissão e negativa de\n prestação jurisdicional e se seria possível superar a premissa do\n reexame probatório para alcançar o mérito federal indicado.\n 3. Não há omissão. O acórdão embargado, de forma direta e\n suficiente, firmou a necessidade de revolvimento da prova e explicou\n por que não avançaria no mérito federal, afastando a alegada\n negativa de prestação jurisdicional.\n 4. A existência de capítulo dedicado a afastar a Súmula 7/STJ não\n impõe sua superação quando a controvérsia depende de reavaliação de\n fatos e provas.\n 5. Os embargos buscam rediscutir o mérito e afastar óbice sumular já\n declarado, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6f6a9d3c87decfc866801d13f914cfd0f7dafbbf871dacae3c53026bd066b99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}