{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137799,"origem":"stj","sha256_origem":"46fa7d84e7834e23bed1a8ecd456f83b882d08840522db30199312beddf28bf9","registro_original":{"id_fonte":"1446717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095076","numero_registro":"202504278260","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\n APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta fundamentadamente os\n pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que a\n conclusão seja contrária ao interesse da parte embargante.\n 2. A análise da voluntariedade na adesão a novo plano previdenciário\n e da ocorrência de novação demanda o reexame de fatos e a\n interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do\n STJ, sem que isso configure omissão ou contradição.\n 3. Ausente o enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após\n embargos de declaração, das teses jurídicas específicas suscitadas\n no recurso especial, mantém-se o óbice da Súmula 211/STJ por falta\n de prequestionamento.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ed7ef463a91d689379206fcd05b7d4675f34a101c3b53749bb47ad1ddfea112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}