{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137802,"origem":"stj","sha256_origem":"aef40d3d4624c20da4c7a52aff0817c02efbdaaa1861fc8c2394cef4c4b83c03","registro_original":{"id_fonte":"1446738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071365","numero_registro":"202503923880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO INATENDIDA.\n SÚMULA 115/STJ. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. ÔNUS DE CORRETA FORMAÇÃO\n DO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia\n completa de substabelecimentos da advogada subscritora, apesar de\n intimação para regularização.\n 2. O objetivo recursal é decidir se a ausência de traslado da\n procuração já existente nos autos eletrônicos afasta a incidência da\n Súmula 115/STJ e da regra do art. 76, § 2º, I, do CPC.\n 3. A inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração\n nos autos atrai a Súmula 115/STJ. Intimada a parte para regularizar\n a representação e permanecendo inerte, incide o art. 76, § 2º, I, do\n CPC, que impede o conhecimento do recurso.\n 4. É ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento do\n agravo e do apelo nobre, sendo irrelevante a alegação de que a\n procuração consta dos autos principais quando não trasladada ao\n recurso.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82744bb55a404d29a72b0a2fc6a54eb279c7cac1c18bd8ffdee0a60350088af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}