# Registro público: TJSE — 00009944920148250007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 RIACHÃO DO DANTAS
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-09
- **Último ato com data válida:** 2016-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2015-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-25T09:09:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-06T10:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T17:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-10T11:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-31T13:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-06T11:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T10:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-13T15:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T09:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T11:03:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T11:27:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-26T09:08:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-26T09:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-16T10:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-10T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-31T11:50:21.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18144", "nome": "Riachão do Dantas"}}
- 2015-03-16T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T08:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T09:11:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-04T13:35:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-24T08:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-20T13:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-20T13:27:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-02-05T11:51:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-01-26T08:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-22T11:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-14T09:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-08T11:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-11T09:53:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-09T12:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-09T09:59:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:18\.342000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141209120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001063420158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385756/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / SÃO DOMINGOS
- [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJBA — 80028283320198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696819/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJSE — 00004295320138250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385399/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / PINHÃO
- [TJSE — 00001031120088250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1377633/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / MURIBECA
- [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000308120218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167104/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 RIACHÃO DO DANTAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009944920148250007 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 RIACHÃO DO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e611111c26f7874384ed9d0a853be5cffd2433f386d481764fed5a0341a9a1f4
- **SHA-256 do comentário:** 2a8201b5e4b72b6e3aa1d5b55161889fb3577fc8cbd097cc69b121225ce16555