{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137804,"origem":"stj","sha256_origem":"477a19b71a25f425baaba5ffcc3a0eb41ef4f5ff074979d8e42bcaf4a85b426b","registro_original":{"id_fonte":"1446746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010463","numero_registro":"202502965350","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, I, DO RISTJ. SÚMULA\n 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial em razão da falta de impugnação específica do\n fundamento de inadmissibilidade adotado na origem (incidência da\n Súmula 735 do STF).\n 2. A questão recursal consiste em examinar se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, o\n fundamento da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da\n dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.\n 3. A impugnação genérica não atende ao requisito objetivo de\n admissibilidade do agravo em recurso especial. Exige-se ataque\n específico aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts.\n 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"747298cf228e6f5fcc8f8a56c126b62a88df6ebcd30a08a67fe34206decaef4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}