{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137807,"origem":"stj","sha256_origem":"edaedadba85268553a6d2741e354ef9b6203bbad20b66181cbe338c48973f4f1","registro_original":{"id_fonte":"1446790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076703","numero_registro":"202504032257","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de\n fundamentação.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se o agravante impugna,\n de modo específico, os fundamentos autônomos da decisão agravada,\n nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da\n dialeticidade.\n 3. A ausência de enfrentamento direto do fundamento de não\n conhecimento do apelo nobre, limitado o recorrente a alegar negativa\n de prestação jurisdicional, rediscutir o mérito e invocar\n prequestionamento, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d300cb299d50c6b8765c275cf429ee2dc4068e666110b56e3d2c4270a28884c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}