{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13781,"origem":"stj","sha256_origem":"1288c780c2e3c7cfcb94bfcd9b350c782ca71dc751aceb1b6a83648ae58e20af","registro_original":{"id_fonte":"000825120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5601","numero_registro":"202101212280","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL REVISÃO CRIMINAL.\nAJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal,\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,\noriginariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.\n2. É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão\nunipessoal de relator, no Superior Tribunal de Justiça, que dá\nprovimento a recurso especial para restabelecer sentença\ncondenatória.\n3. Agravo regimental provido para determinar o processamento da\nrevisão criminal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  retomado o julgamento, após o voto-vista\nantecipado divergente do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, dando\nprovimento ao agravo regimental para determinar o processamento\ndesta ação revisional, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra\nLaurita Vaz e pelos Srs. Ministros Jorge Mussi (declarou-se apto a\nvotar) e Ribeiro Dantas, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro,\nacompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao\nagravo regimental, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca\n(Presidente da Terceira Seção), em voto desempate, acompanhou a\ndivergência, dando provimento ao agravo regimental. A Terceira\nSeção, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para\ndeterminar o processamento desta ação revisional, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) (Relator), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro. Votaram vencidos os Srs.\nMinistros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\n(Relator), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro.\nVotaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Relator para\nacórdão) a Sra. Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge\nMussi, Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente da Terceira Seção)\n(voto desempate) e Ribeiro Dantas.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B LET:C\n        ART:00239\n(ART. 34, XVIII, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA\nREGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na AR 6475>>-SC\n   STF - [[AgRg no HC 214006]]-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nRELATOR NO STJ - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 3370>>-SP,\n         <<RvCr 4726>>-RJ,\n         <<AgRg na RvCr 4394>>-PE,\n         {{AgRg na RvCr 5719}}-SE,\n         <<AgRg na RvCr 5665>>-DF\n(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES\nMONOCRÁTICAS)\n   STJ - <<AR 438>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f49d446661622c8b80f108ab5f17fbc319d1be127034acfd76c1e2fbc82284a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}