{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137813,"origem":"stj","sha256_origem":"cde9b2e058e667dac4843518288cd82bdd7d5caba1e8d3ea05811dae08e5f5e3","registro_original":{"id_fonte":"1446850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134243","numero_registro":"202504737810","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III,\n DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento\n de incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação específica, no\n agravo em recurso especial, ao fundamento que apontou a necessidade\n de reexame de fatos e provas como óbice ao processamento do apelo\n nobre.\n 3. A parte deve infirmar, de modo claro e objetivo, todos os\n fundamentos da decisão agravada, demonstrando que a resolução da\n controvérsia prescinde de reexame do conjunto probatório. Razões\n genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e atraem a\n incidência do art. 932, III, do CPC.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"460b70cdd4fdf88df5fd1929c5930145799536637d8f67f1c8330734dc87c81f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}