# Registro público: STJ — 3131752 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137822.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb2d6785cca22762853a82516d4af81b5ec0c34aa5c70d078fa700e91f038f47 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1446943 - **Número de registro na fonte:** 202504905536 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta interposição do apelo nobre com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Reconsideração para examinar o agravo em recurso especial à luz da alínea a. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) a discussão sobre ilegitimidade passiva em execução lastreada em contrato com cláusula de solidariedade pode ser reapreciada na via especial; (ii) a tese de novação, fundada em termos acessórios de cessão de crédito, autoriza a revisão do acórdão estadual no recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** A controvérsia, centrada na existência de responsabilidade solidária assumida no contrato principal e na ausência de animus novandi, demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NOVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta interposição do apelo nobre com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. Reconsideração para examinar o agravo em recurso especial à luz da alínea a. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a discussão sobre ilegitimidade passiva em execução lastreada em contrato com cláusula de solidariedade pode ser reapreciada na via especial; (ii) a tese de novação, fundada em termos acessórios de cessão de crédito, autoriza a revisão do acórdão estadual no recurso especial. 3. A controvérsia, centrada na existência de responsabilidade solidária assumida no contrato principal e na ausência de animus novandi, demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3131752 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb2d6785cca22762853a82516d4af81b5ec0c34aa5c70d078fa700e91f038f47 - **SHA-256 do comentário:** dd33598a26bb5cd30e8bc6e6db8ca884773ee6cc1719d33df84761e340ff2932