{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137828,"origem":"stj","sha256_origem":"17db8675fcc3b31dc928eccd7facbc18bc6da6ca275d5294755151a1910cb445","registro_original":{"id_fonte":"1446986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074050","numero_registro":"202503931298","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM\n PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141 E 492\n DO CPC, 373, I E II, DO CPC, 944 E 1.315 DO CC. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial em ação de divórcio cumulada com partilha\n de bens.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve julgamento\n extra/ultra petita e inversão do ônus da prova; (ii) ocorreu\n violação dos arts. 944 e 1.315 do CC; e (iii) é possível revisar\n honorários fixados à luz do art. 85, § 2º, do CPC.\n 3. As alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC, 373, I e II, do\n CPC, 944 e 1.315 do CC não podem ser apreciadas por ausência de\n prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF,\n aplicadas por analogia.\n 4. A revisão do percentual arbitrado com fundamento nos critérios\n dos §§ 1º e  2º do art. 85 do CPC, demanda reexame de fatos e\n provas, providência incompatível com o recurso especial, atraindo o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bcd898945b5d95a30fd9db1f9db1ab3b584f761bc7bd521f0679d84774a50d59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}