{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137834,"origem":"stj","sha256_origem":"2242d613534f267669e30256b65e0d97be2f0f0665816d923365a2183a65f7de","registro_original":{"id_fonte":"1447015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105819","numero_registro":"202504341319","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA\n CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS.\n COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO APENAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO\n PEDIDO. ART. 369 DO CC. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO ACÓRDÃO. SÚMULA\n 7/STJ E, POR ANALOGIA, SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo\n nobre manejado contra acórdão que, em tutela cautelar antecedente,\n apenas reconheceu a possibilidade jurídica de futura compensação\n entre eventual crédito indenizatório e débito por serviços\n portuários, condicionada ao resultado da instrução e ao trânsito em\n julgado.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) há violação do\n art. 369 do CC por suposta impossibilidade de compensação diante da\n diversidade de natureza dos créditos e da ausência de liquidez e\n vencimento; (ii) subsiste dissídio jurisprudencial sobre a\n inviabilidade de compensação com créditos ilíquidos ou de natureza\n distinta.\n 3. A alegação de impossibilidade jurídica da compensação é\n dissociada do acórdão, que não a deferiu, apenas assentou sua\n eventualidade na condição do reconhecimento do crédito indenizatório\n e da sua liquidez e exigibilidade. A pretensão demanda exame\n prematuro de requisitos materiais dependentes de instrução, atraindo\n a vedação do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 4. A deficiência de compreensão objetiva da tese, por atacar suposto\n deferimento de compensação inexistente, caracteriza vício de\n fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 5. Os mesmos óbices que impedem a análise pela alínea a do art. 105,\n III, da CF prejudicam o dissídio jurisprudencial suscitado pela\n alínea c, inviável quando a divergência emerge de circunstâncias\n fáticas específicas e há incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cd1093b42a1fd4171cc2dcaea865cf02da4a681110682d5ad9e0ca2fcb607e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2242d613534f267669e30256b65e0d97be2f0f0665816d923365a2183a65f7de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}