{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137835,"origem":"stj","sha256_origem":"1d4b4bfed0069773707dc068de74494c953fb61f39ca634c3aad08fc2a8ca47c","registro_original":{"id_fonte":"1447017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046697","numero_registro":"202503511011","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO,\n OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de\n cobrança de indenização securitária por morte acidental e auxílio\n funeral.\n 2. O objetivo recursal é decidir se há (i) omissão quanto ao\n prequestionamento dos arts. 757 e 760 do CC/2002; (ii) obscuridade\n sobre suposto julgamento extra petita; e (iii) contradição interna\n entre a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios\n na origem e o não reconhecimento do prequestionamento.\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\n obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no\n julgado combatido, bem como corrigir erro material.\n 4. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a\n integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro\n material.\n 5. É inexistente a contradição entre a multa por embargos\n protelatórios na origem e a ausência de prequestionamento de tese\n não ventilada na apelação.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"803eb0e07f1202f0a274b29e106db81f2f51231cf052fc3dd98d4bea44d8265a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d4b4bfed0069773707dc068de74494c953fb61f39ca634c3aad08fc2a8ca47c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}