{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137844,"origem":"stj","sha256_origem":"70f072ac8fa65fb84dcc4882135caab79c5ba8d02abece11a6cad380710fd137","registro_original":{"id_fonte":"1447050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039418","numero_registro":"202503403418","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º, IV, CPC. AUSÊNCIA DE DEBATE\n ESPECÍFICO NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n NA ALEGADA OFENSA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por falta\n de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve\n prequestionamento do art. 489, § 1º, IV; (ii) há negativa de\n prestação jurisdicional; (iii) a decisão monocrática incorreu em\n erro ao fixar os óbices processuais.\n 3. A ausência de debate explícito ou implícito sobre o art. 489, §\n 1º, IV, no acórdão estadual impede a apreciação do especial,\n aplicando-se a Súmula 211/STJ.\n 4. A alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, formulada em termos\n genéricos e dissociados dos fundamentos efetivamente lançados,\n caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF\n por analogia.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dedc8eac955db1e940eb44995541c9f0a0b359491636d322648caeab4423fa42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70f072ac8fa65fb84dcc4882135caab79c5ba8d02abece11a6cad380710fd137","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}