{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137846,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d55c3122e6ff73a4679add945fdf6831c5a657b276e46be2129465465ceedd","registro_original":{"id_fonte":"1447076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086009","numero_registro":"202504175031","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE\n CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO (ART. 10, § 5º, DA\n LEI N. 11.101/2005). RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM PARECER DA\n ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LITIGIOSIDADE\n CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial e negou provimento ao apelo nobre em\n incidente de habilitação/impugnação de crédito no âmbito da\n recuperação judicial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão na análise do recebimento da habilitação\n tardia como impugnação e da litigiosidade; (ii) é possível afastar a\n incidência da Súmula 7/STJ diante da retificação do crédito baseada\n em parecer da administração judicial; (iii) há dissenso sobre o\n cabimento de honorários sucumbenciais quando presente impugnação,\n com aplicação da Súmula 83/STJ; e (iv) subsiste erro material quanto\n à referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.\n 3. Não se verifica omissão: o acórdão enfrenta, de forma clara, a\n possibilidade de receber habilitação retardatária como impugnação\n prevista na Lei n. 11.101/2005, esclarece a inexistência de decisão\n surpresa e afirma que a retificação do crédito é consequência lógica\n do incidente; reconhece a litigiosidade e o cabimento de honorários\n com base na orientação desta Corte.\n 4. A pretensão de rediscutir a retificação do crédito demanda\n revolver premissas fático-probatórias assentadas em pareceres e\n cálculos da administração judicial, hipótese barrada pela Súmula\n 7/STJ; quanto aos honorários, a decisão está em conformidade com a\n jurisprudência que admite a condenação diante da litigiosidade,\n atraindo a Súmula 83/STJ.\n 5. Inexiste erro material: a referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do\n CPC decorre das próprias causas de pedir do recurso especial, no\n qual se alegaram violação desses dispositivos e se discutiu\n parâmetros de fixação da verba.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf5609b2f10a8363a28f395a784ff0e922f9a1f8202cc7bc8f901b867790d3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5d55c3122e6ff73a4679add945fdf6831c5a657b276e46be2129465465ceedd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}