# Registro público: STJ — 3086009 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137846.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5d55c3122e6ff73a4679add945fdf6831c5a657b276e46be2129465465ceedd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447076 - **Número de registro na fonte:** 202504175031 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO (ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005). RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM PARECER DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao apelo nobre em incidente de habilitação/impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise do recebimento da habilitação tardia como impugnação e da litigiosidade; (ii) é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ diante da retificação do crédito baseada em parecer da administração judicial; (iii) há dissenso sobre o cabimento de honorários sucumbenciais quando presente impugnação, com aplicação da Súmula 83/STJ; e (iv) subsiste erro material quanto à referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. - **Item 3 (texto oficial):** Não se verifica omissão: o acórdão enfrenta, de forma clara, a possibilidade de receber habilitação retardatária como impugnação prevista na Lei n. 11.101/2005, esclarece a inexistência de decisão surpresa e afirma que a retificação do crédito é consequência lógica do incidente; reconhece a litigiosidade e o cabimento de honorários com base na orientação desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de rediscutir a retificação do crédito demanda revolver premissas fático-probatórias assentadas em pareceres e cálculos da administração judicial, hipótese barrada pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a condenação diante da litigiosidade, atraindo a Súmula 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Inexiste erro material: a referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC decorre das próprias causas de pedir do recurso especial, no qual se alegaram violação desses dispositivos e se discutiu parâmetros de fixação da verba. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO (ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005). RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADA EM PARECER DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao apelo nobre em incidente de habilitação/impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise do recebimento da habilitação tardia como impugnação e da litigiosidade; (ii) é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ diante da retificação do crédito baseada em parecer da administração judicial; (iii) há dissenso sobre o cabimento de honorários sucumbenciais quando presente impugnação, com aplicação da Súmula 83/STJ; e (iv) subsiste erro material quanto à referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 3. Não se verifica omissão: o acórdão enfrenta, de forma clara, a possibilidade de receber habilitação retardatária como impugnação prevista na Lei n. 11.101/2005, esclarece a inexistência de decisão surpresa e afirma que a retificação do crédito é consequência lógica do incidente; reconhece a litigiosidade e o cabimento de honorários com base na orientação desta Corte. 4. A pretensão de rediscutir a retificação do crédito demanda revolver premissas fático-probatórias assentadas em pareceres e cálculos da administração judicial, hipótese barrada pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a condenação diante da litigiosidade, atraindo a Súmula 83/STJ. 5. Inexiste erro material: a referência ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC decorre das próprias causas de pedir do recurso especial, no qual se alegaram violação desses dispositivos e se discutiu parâmetros de fixação da verba. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** d5d55c3122e6ff73a4679add945fdf6831c5a657b276e46be2129465465ceedd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3086009 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d5d55c3122e6ff73a4679add945fdf6831c5a657b276e46be2129465465ceedd - **SHA-256 do comentário:** c137e823bbb05cf986702bd9fdb700e0a8c3fb2b65cb51f77949fd6201b238a8