{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137848,"origem":"stj","sha256_origem":"1054cdd5a41b551d8b37e7d919c6895ac619c52992c80cf8df1b8d53341b1d50","registro_original":{"id_fonte":"1447088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133901","numero_registro":"202504963962","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 492 DO CPC. SÚMULAS N.\n 282 E 356, AMBAS DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial por incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356, todas\n do STF, em demanda envolvendo condenação ao pagamento de valor de\n seguro prestamista.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve prequestionamento,\n ainda que implícito, da violação do art. 492 do CPC, afastando os\n óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) as razões do recurso\n especial enfrentaram, de modo específico, os fundamentos do acórdão,\n o que impediria a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n 3. Não se configura o prequestionamento quando o acórdão recorrido\n não aprecia, nem implicitamente, o conteúdo normativo do dispositivo\n indicado (art. 492 do CPC) e a parte não opõe embargos de\n declaração para suscitar o debate, incidem, por analogia, as Súmulas\n n. 282 e 356 do STF.\n 4. A impugnação genérica, dissociada dos fundamentos centrais do\n acórdão, caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por\n analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3db0dc5251841185b7b0a1a15f5050edc7933a458eb2998d439eced43bc261eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1054cdd5a41b551d8b37e7d919c6895ac619c52992c80cf8df1b8d53341b1d50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}