{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13785,"origem":"stj","sha256_origem":"0fd0a1494b055d29240363a6b513e728d8ff594cd572174eef32aac170da0e4a","registro_original":{"id_fonte":"000825219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013168","numero_registro":"202103671673","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\nNÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO\nENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.\nDESCUMPRIMENTO DE REGRA TÉCNICA. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA.\nINSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU\nINDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO\nCPC E 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES.\n1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer\nargumentos suficientes para contestar a decisão agravada (art.\n1.021, § 1º, do CPC). Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta\nCorte.\n2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não\njulga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315 do STJ\npor analogia. Precedentes.\n3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso\nuniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código\nde Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente\nconstitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor\ntécnico exigido na interposição do presente recurso.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1206558>>-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 1322805>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP,\n         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1511784>>-RN\n(EMBARGO DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO\nJULGA O MÉRITO - SÚMULA 315 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1641570>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1886675>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO -\nREGRA TÉCNICA - JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU\nINDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1916881>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 1638190>>-RJ\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1785213>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -\nVÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1573592>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37f740708199b73f959365f0671c0e8fbdf23c0a7d9ab5efa27db4750349004f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0fd0a1494b055d29240363a6b513e728d8ff594cd572174eef32aac170da0e4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}