{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137869,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ff687979de4b67b8dca729f2545e66d949ca50068635c7570fddd29f014534","registro_original":{"id_fonte":"1447133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029898","numero_registro":"202503243778","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO\n (ARTS. 1.013, § 1º, E 346 DO CPC) NÃO IMPUGNADOS DE FORMA INTEGRAL.\n SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS\n DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS NOS TEMAS DE MORA, ENRIQUECIMENTO SEM\n CAUSA E DANOS MORAIS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica;\n reconsideração para examinar o agravo e seguir ao mérito de\n admissibilidade do apelo nobre.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve ataque\n específico a todos os fundamentos autônomos do acórdão estadual que\n não conheceu a apelação sob revelia (art. 346 do CPC) e efeito\n devolutivo restrito (art. 1.013, § 1º, do CPC); (ii) as teses sobre\n inexistência de mora, vedação ao enriquecimento sem causa e\n improcedência/redução dos danos morais foram adequadamente\n fundamentadas, com indicação clara dos dispositivos legais; (iii) a\n reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 3. O acórdão recorrido firmou dois suportes decisórios suficientes e\n autônomos: intervenção limitada do revel e vedação à inovação\n fática em apelação, à luz dos arts. 346 e 1.013, § 1º, do CPC. A\n insurgência não os impugnou integralmente, atraindo o óbice da\n Súmula 283/STF.\n 4. As alegações relativas à inexistência de mora, enriquecimento sem\n causa e danos morais não individualizam, de modo claro e preciso,\n os dispositivos legais violados nem demonstram como o acórdão teria\n afrontado cada um deles, configurando deficiência de fundamentação\n (Súmula 284/STF).\n 5. Ainda que superados tais óbices, o acolhimento das teses exigiria\n revolvimento de fatos e provas acerca de notificação/interpelação,\n posse e uso do bem e particularidades do dano e do quantum,\n providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac5128d1663b15ba51474dd6ea159930bc09ac1860ab0f9b2ec8b027dba8a290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9ff687979de4b67b8dca729f2545e66d949ca50068635c7570fddd29f014534","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}