{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13787,"origem":"stj","sha256_origem":"48b0b16cb4d35e01f3cdaf06e89309932c8180b374744a35cc893f1e263e0443","registro_original":{"id_fonte":"000825417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982304","numero_registro":"202200194820","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA) NATUREZA JURÍDICA (FORMAL OU MATERIAL) DO DELITO.\nCONTROVÉRSIA JURÍDICA REPETITIVA. RELEVÂNCIA. REQUISITOS FORMAIS\nPREENCHIDOS. RECURSO AFETADO A JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O\nRITO DOS RECURSO REPETITIVOS.\n1. Questão submetida a julgamento: Natureza jurídica (formal ou\nmaterial) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto\nno  art. 168-A do Código Penal.\n2. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos\ntermos do do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetou o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nunanimidade, não suspendar  a tramitação de processos, conforme\nproposta da Sra. Ministra Relatora. Quanto à afetação, votaram com a\nSra. Ministra Relatora os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nSebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nQuanto à abrangência da suspensão, votaram com a Sra. Ministra\nRelatora os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1166\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5135413803ffab8bfc1c7081a723bb9ad12b77baebb0afabbfc9b6dbe43261c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}