{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137873,"origem":"stj","sha256_origem":"fd46a1dd0f759bbd2cefd6638ef8a141e291ffb848eba3aec9e3e9f9a1f45d38","registro_original":{"id_fonte":"1447141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116366","numero_registro":"202504626286","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA\n DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE\n DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento da\n gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da\n hipossuficiência.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 98\n e 99, § 2º, do CPC pela negativa da gratuidade; (ii) a decisão\n colegiada careceu de fundamentação suficiente ao indeferir a\n benesse; (iii) é possível revalorar juridicamente a prova sobre\n hipossuficiência sem reexaminar fatos.\n 3. A presunção de pobreza é relativa e, havendo dúvida, impõe-se\n exigir e valorar prova idônea; a ausência de documentos mínimos\n impede reconhecer a hipossuficiência.\n 4. A revisão das conclusões sobre a suficiência da prova de\n hipossuficiência demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"940be95f2a1c8b9aebde6a7ab74b16f5ba580ec3a8b307041af09fb9932b3407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd46a1dd0f759bbd2cefd6638ef8a141e291ffb848eba3aec9e3e9f9a1f45d38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}