{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137882,"origem":"stj","sha256_origem":"6da7bacbf54b56924f587d82ce1172b6e5669504f6a9f54daddb8de43a211033","registro_original":{"id_fonte":"1447162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063921","numero_registro":"202503782733","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO\n CPC. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE EXAMINADOS: NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO PROBATÓRIO SOBRE A CULPA CONCORRENTE E A REVISÃO DO\n QUANTUM DOS DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n por fundamento de necessidade de revolvimento probatório e\n deficiência na demonstração da divergência.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no exame dos\n pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em especial\n quanto ao cotejo analítico do dissídio; (ii) há contradição por\n conhecer do agravo e não conhecer do especial; (iii) é necessária\n manifestação específica sobre cabimento pelas alíneas a e c, questão\n federal e prequestionamento.\n 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os pontos essenciais\n da controvérsia, esclarecendo que a requalificação da culpa e a\n revisão do montante dos danos morais dependem de revolvimento do\n acervo fático-probatório, e que o dissídio não se comprova sem\n cotejo analítico com similitude fático-jurídica. Não se configuram\n omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do\n CPC).\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2e4b7c4834178590aa1c78ae4cf56dd5641b4c2e161df345ebf4e6b0949b1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}