{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137886,"origem":"stj","sha256_origem":"2e176961c7ba9664c0e984b83599d6dc1901c72d2296cd88b4e860b99b546c56","registro_original":{"id_fonte":"1447180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087105","numero_registro":"202504140052","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19, 24, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, V E VI, E 155 DO\n ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO  RECURSO ESPECIAL .\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto contra acórdão que confirmou sentença proferida em\n ação de destituição do poder familiar.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há violação dos arts.\n 19, 24, 100, parágrafo único, V e VI, e 155 do Estatuto da Criança e\n do Adolescente (ECA), além de dissídio jurisprudencial, diante da\n alegação de ausência de esgotamento de medidas de reintegração\n familiar e de análise da guarda por membro da família extensa.\n 3. O acórdão decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório\n (negligência grave, risco à criança e idoneidade da possível\n guardiã), e a insurgência posta no recurso especial busca  promover\n o revolvimento do acervo probatório, o que atrai a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede igualmente o exame do\n dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática\n suficiente para o cotejo analítico.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f522397e7e83627afdf652a31b4f04fd8c5fad4cf8adcb9fef234800b84c777a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e176961c7ba9664c0e984b83599d6dc1901c72d2296cd88b4e860b99b546c56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}