{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1379,"origem":"stj","sha256_origem":"d3ba6c7c341d2ca6bc162b180b5c021f6463e04f19655ded7da7dabde54f8d5b","registro_original":{"id_fonte":"000814660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596416","numero_registro":"201902981253","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE.\nMORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE\nVIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSUMULA 284/STF.  AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em\ntese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de\nfundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,\nfazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.\n2. Esta Corte Superior entende ser ?Inafastável a incidência do\nenunciado n. 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial, na medida\nem que o recorrente deixa de colacionar julgados para o devido\nconfronto analítico? (AgRg no AREsp 45.071/PR, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe de\n24/02/2016).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 721287>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE JULGADOS PARA O DEVIDO\nCONFRONTO ANALÍTICO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 45071>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73506bf3c5de91b9a0286a219a46b5a3d6a6b48fa77c196916d6c4a09ebc2bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}