# Registro público: TJSE — 00003496920118250026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TOMAR DO GERU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-05-29** — Decisão (TPU 3)
> **2013-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-05-08** — Extinção (TPU 456)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-15T11:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-02T14:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-06T14:06:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-16T11:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-11T12:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-10T08:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-03T10:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-10T15:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-08T11:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-27T13:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-13T08:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-17T09:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-10T15:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T12:47:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-12T09:17:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-26T12:53:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-10T12:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-29T10:17:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-16T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T11:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-05-08T09:31:41.000Z — Extinção (TPU 456)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18152", "nome": "Tomar do Geru"}}
- 2013-04-29T13:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-11T11:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T14:22:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-25T11:31:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-05T16:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-26T14:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-14T09:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-01T12:00:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-30T15:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-03T12:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T10:51:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-18T13:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-09-12T11:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-18T12:08:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-04-10T17:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-06T11:18:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-02-29T10:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-28T15:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T12:23:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379025.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2011-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-08 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:59:25\.413000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110822120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009871820158250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703020/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00004433020158250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702191/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJSE — 00201144120148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699548/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPE — 00000248320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235813/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00133095020218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406598/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TOMAR DO GERU / VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003496920118250026 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “TOMAR DO GERU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d6482dec22720d3a0ba8529174091c537db990a48ff2a13cd48a895c5fb99c37
- **SHA-256 do comentário:** 9d1065d895a22c9f262fccd4c95efea0ae3a7651d333efd78e80c00b9d0c46d0