{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137903,"origem":"stj","sha256_origem":"dfedc3cd9c149179ab12247e057510c8aff234c89a959a55cc6a092b6e2a188a","registro_original":{"id_fonte":"1447221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130691","numero_registro":"202504845628","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO\n AUTISTA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LOCAL DE ATENDIMENTO. TESES SOBRE\n ROL DA ANS, DUT E EFICÁCIA DO MÉTODO TERAPÊUTICO DISSOCIADAS DO\n NÚCLEO DECISÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF).\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). REEXAME DE FATOS\n E PROVAS SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORES, DISTÂNCIA,\n FREQUÊNCIA E ONEROSIDADE (SÚMULA 7/STJ). ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE\n DE REVISÃO DO VALOR NA VIA ESPECIAL (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de\n saúde contra acórdão que assegurou o custeio dos tratamentos\n multidisciplinares em município de domicílio do menor, limitado à\n tabela da operadora, diante das peculiaridades do caso.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a invocação do rol\n da ANS, das Diretrizes de Utilização e da ausência de superioridade\n do método específico guardou pertinência com o núcleo decisório\n centrado no local de atendimento; (ii) houve prequestionamento das\n teses federais sobre cobertura; (iii) seria possível, na via\n especial, rever o local de atendimento e reduzir/extinguir as\n astreintes.\n 3. As razões especiais não enfrentam o fundamento autônomo do\n acórdão - alocação territorial do atendimento e proteção do\n consumidor - atraindo a deficiência de fundamentação (Súmula n.\n 284/STF). Tais matérias não foram objeto de decisão na origem,\n incidindo a Súmula n. 211/STJ.\n 4. A revisão de premissas fáticas sobre disponibilidade de\n prestadores, distância, frequência e onerosidade do deslocamento,\n bem como o redimensionamento das astreintes, demanda revolvimento do\n acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula\n n. 7/STJ).\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"554e1e6330555e39766021c015c3427166d79677b5ebdc2abd8c747db86429ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dfedc3cd9c149179ab12247e057510c8aff234c89a959a55cc6a092b6e2a188a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}