{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137906,"origem":"stj","sha256_origem":"1343762d05c8a5bcf33cb6e7ff05b1daaf35de9cfc73cbd91ce1c8871a2a33b1","registro_original":{"id_fonte":"1447233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145463","numero_registro":"202600078435","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRO SOLUTO VINCULADA À COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. QUITAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO DE\n DESPESAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PERSUASÃO RACIONAL). ART.\n 320 DO CC E ART. 373, II, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. ART. 324 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em ação monitória fundada em nota promissória pro soluto, na\n qual se reconheceu a quitação por transferência bancária e\n compensação de despesas odontológicas.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a admissão de\n quitação sem resgate da cártula ofende os arts. 320 do CC e 373, II,\n do CPC; (ii) a compensação é inválida por ausência de\n bilateralidade e violação da boa-fé (CC, art. 422); (iii) a mora\n incide à luz dos arts. 394, 395 e 397 do CC; (iv) a presunção do\n art. 324 do CC foi corretamente afastada pelas circunstâncias do\n caso; e (v) houve desrespeito à persuasão racional na valoração das\n provas.\n 3. A aferição da suficiência e da vinculação das provas de pagamento\n ao débito, bem como da distribuição do ônus probatório, demanda\n reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso\n especial, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 4. A presunção de pagamento do art. 324 do CC tem natureza relativa\n e pode ser afastada por elementos fáticos reconhecidos pelas\n instâncias ordinárias; a revisão dessas premissas encontra óbice na\n Súmula 7/STJ.\n 5. A tese de mora automática e de invalidade da compensação não\n impugna fundamentos autônomos e suficientes do acórdão - negócio\n familiar, coincidência exata dos valores, antecedência e\n regularidade documental da compensação, e representação da credora\n -, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.\n 6. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"374c7dbba65e5f6878ce9d4d37a4f3b508b278f564b6b6b77544e9490281d194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}