{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137910,"origem":"stj","sha256_origem":"c03aed0bc8d5103779d452a717f69abcdb926c2b46623ba6132521d781cba6b4","registro_original":{"id_fonte":"1447244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073036","numero_registro":"202503502655","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A\n COMUNHÃO UNIVERSAL, POSSE/PROPRIEDADE DE 50% DOS IMÓVEIS, NATUREZA\n DE OUTORGA UXÓRIA E APLICAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LRF. CONTRADIÇÃO\n COM PRECEDENTE (REsp 2.221.144/RS). NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 7, 480 E 581/STJ. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, mantendo a impossibilidade de estender o stay\n period e de reconhecer a essencialidade sobre bens pertencentes a\n espólio cujo pedido de recuperação foi indeferido.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se há (i) omissão sobre o\n regime de comunhão universal, a posse direta e a propriedade ideal\n de 50% dos imóveis; (ii) omissão sobre a natureza de outorga uxória\n e afastamento da qualificação de terceira garantidora; (iii) omissão\n sobre a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 para\n reconhecer essencialidade e estender seus efeitos a bens do espólio;\n e (iv) contradição com precedente acerca da unificação patrimonial\n e impedimento de execução contra cônjuge em comunhão universal.\n 3. Não há omissão. O acórdão embargado enfrentou diretamente a\n inviabilidade de estender o stay period e de reconhecer\n essencialidade sobre bens de terceiro não recuperando, assentando\n que o acolhimento das teses de comunhão e de titularidade/posse\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em\n recurso especial (Súmula 7/STJ). Também explicitou que a suspensão\n de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, prevista nos\n arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da LRF, limita-se aos bens do\n devedor, não alcançando patrimônio de garantes, sócios ou espólio\n estranho ao plano (Súmulas 480 e 581/STJ).\n 4. Não há contradição interna nem dissonância com o precedente\n citado. O paradigma refere-se a empresário individual em recuperação\n e confusão patrimonial atinente ao mesmo patrimônio do devedor e do\n cônjuge em comunhão universal, hipótese distinta da situação em que\n o acervo pertence a espólio não submetido à recuperação, alheio ao\n plano.\n 5. Os embargos não apontam vício integrável e veiculam inconformismo\n com a decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida,\n providência estranha ao âmbito de aclaratórios.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d37b9e06f5d7653963d43f39d068d89d5853c565902b94b5e9782997130daa8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c03aed0bc8d5103779d452a717f69abcdb926c2b46623ba6132521d781cba6b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}