# Registro público: STJ — 3073036 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137910/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137910.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c03aed0bc8d5103779d452a717f69abcdb926c2b46623ba6132521d781cba6b4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447244 - **Número de registro na fonte:** 202503502655 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A COMUNHÃO UNIVERSAL, POSSE/PROPRIEDADE DE 50% DOS IMÓVEIS, NATUREZA DE OUTORGA UXÓRIA E APLICAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LRF. CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE (REsp 2.221.144/RS). NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 7, 480 E 581/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a impossibilidade de estender o stay period e de reconhecer a essencialidade sobre bens pertencentes a espólio cujo pedido de recuperação foi indeferido. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em examinar se há (i) omissão sobre o regime de comunhão universal, a posse direta e a propriedade ideal de 50% dos imóveis; (ii) omissão sobre a natureza de outorga uxória e afastamento da qualificação de terceira garantidora; (iii) omissão sobre a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 para reconhecer essencialidade e estender seus efeitos a bens do espólio; e (iv) contradição com precedente acerca da unificação patrimonial e impedimento de execução contra cônjuge em comunhão universal. - **Item 3 (texto oficial):** Não há omissão. O acórdão embargado enfrentou diretamente a inviabilidade de estender o stay period e de reconhecer essencialidade sobre bens de terceiro não recuperando, assentando que o acolhimento das teses de comunhão e de titularidade/posse demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também explicitou que a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, prevista nos arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da LRF, limita-se aos bens do devedor, não alcançando patrimônio de garantes, sócios ou espólio estranho ao plano (Súmulas 480 e 581/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Não há contradição interna nem dissonância com o precedente citado. O paradigma refere-se a empresário individual em recuperação e confusão patrimonial atinente ao mesmo patrimônio do devedor e do cônjuge em comunhão universal, hipótese distinta da situação em que o acervo pertence a espólio não submetido à recuperação, alheio ao plano. - **Item 5 (texto oficial):** Os embargos não apontam vício integrável e veiculam inconformismo com a decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência estranha ao âmbito de aclaratórios. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A COMUNHÃO UNIVERSAL, POSSE/PROPRIEDADE DE 50% DOS IMÓVEIS, NATUREZA DE OUTORGA UXÓRIA E APLICAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LRF. CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE (REsp 2.221.144/RS). NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULAS 7, 480 E 581/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a impossibilidade de estender o stay period e de reconhecer a essencialidade sobre bens pertencentes a espólio cujo pedido de recuperação foi indeferido. 2. A questão recursal consiste em examinar se há (i) omissão sobre o regime de comunhão universal, a posse direta e a propriedade ideal de 50% dos imóveis; (ii) omissão sobre a natureza de outorga uxória e afastamento da qualificação de terceira garantidora; (iii) omissão sobre a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 para reconhecer essencialidade e estender seus efeitos a bens do espólio; e (iv) contradição com precedente acerca da unificação patrimonial e impedimento de execução contra cônjuge em comunhão universal. 3. Não há omissão. O acórdão embargado enfrentou diretamente a inviabilidade de estender o stay period e de reconhecer essencialidade sobre bens de terceiro não recuperando, assentando que o acolhimento das teses de comunhão e de titularidade/posse demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também explicitou que a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, prevista nos arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º, da LRF, limita-se aos bens do devedor, não alcançando patrimônio de garantes, sócios ou espólio estranho ao plano (Súmulas 480 e 581/STJ). 4. Não há contradição interna nem dissonância com o precedente citado. O paradigma refere-se a empresário individual em recuperação e confusão patrimonial atinente ao mesmo patrimônio do devedor e do cônjuge em comunhão universal, hipótese distinta da situação em que o acervo pertence a espólio não submetido à recuperação, alheio ao plano. 5. Os embargos não apontam vício integrável e veiculam inconformismo com a decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência estranha ao âmbito de aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** c03aed0bc8d5103779d452a717f69abcdb926c2b46623ba6132521d781cba6b4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3073036 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c03aed0bc8d5103779d452a717f69abcdb926c2b46623ba6132521d781cba6b4 - **SHA-256 do comentário:** 77f90980cdb7887682ede2e6e47a7ecf7355b7cc05bff3893e9b23051a673eea