{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137912,"origem":"stj","sha256_origem":"59702fedbe846e3900aea1cc6e5e9873548915e1e645eb2a76f4d051f553cc35","registro_original":{"id_fonte":"1447246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069492","numero_registro":"202503902144","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo em recurso especial\n impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da\n inadmissibilidade; (ii) é possível afastar a aplicação do art. 932,\n III, do CPC e da Súmula 182/STJ; (iii) a tese de \"dupla atualização\"\n prescinde de reexame de provas.\n 3. A controvérsia sobre \"dupla atualização\" demanda cotejo de\n cálculos e documentos, caracterizando reexame de prova vedado em\n recurso especial; sem demonstrar fatos incontroversos ou cabimento\n de mera revaloração jurídica, persiste o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 4. A ausência de ataque específico ao fundamento autônomo de\n inadmissibilidade impõe a incidência da Súmula n. 182 do STJ e\n autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos\n termos do art. 932, III, do CPC.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0bd3e67354b3800c6bd84fd1da21d39f9e020ead2803f3426dd203dc41cc264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59702fedbe846e3900aea1cc6e5e9873548915e1e645eb2a76f4d051f553cc35","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}