{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137913,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd8dc139259c278a537b5db938a83b2035364c0310be36f1f1a10626b130f5a","registro_original":{"id_fonte":"1447247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121472","numero_registro":"202504736355","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NÃO AFASTADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA.\n APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissão, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial\n enfrentou, de modo concreto e fundamentado, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A dialeticidade exige que o agravante demonstre, com argumentação\n específica, que a controvérsia prescinde de reexame de fatos e\n provas, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência do\n óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e2c04dbe5aed97fce50cc9493be99e884540f50a8c50eb2fef7bdddf361f99a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}