# Registro público: STJ — 3092493 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137916/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/137916.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d29166d0f648339ae943f4a87555e30d3b0b5c76941c19875cb6748b75df7b5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1447252 - **Número de registro na fonte:** 202504248409 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/1990 E ART. 833, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ANALOGIA ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença envolvendo penhora de bem de família, com discussão sobre dívida vinculada ao próprio imóvel. - **Item 2 (texto oficial):** A questão recursal consiste em verificar se houve (i) contradição interna na aplicação da Súmula n. 7/STJ diante do reconhecimento de premissas fáticas pelas instâncias ordinárias; (ii) omissão sobre a tese de revaloração jurídica de fato incontroverso; (iii) contradição no exame do dissídio pela alínea c com suposta sobreposição indevida das Súmulas n. 7 e 83/STJ; (iv) omissão sobre a distinção entre financiamento aquisitivo/construtivo (art. 3º, II, da Lei 8.009/1990) e crédito por benfeitorias após resolução por inadimplemento. - **Item 3 (texto oficial):** Não há contradição: o acórdão embargado reconhece as premissas fáticas fixadas na origem e, justamente por a insurgência pretender redefinir a natureza do crédito e sua vinculação ao bem, conclui pela necessidade de revolvimento fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Não há omissão: a tese de revaloração é enfrentada e afastada por demandar requalificação fático-jurídica da obrigação; além disso, a leitura conjugada do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 com o art. 833, § 1º, do CPC é considerada adequada à orientação desta Corte. - **Item 5 (texto oficial):** No dissídio da alínea c, não há contradição: a ausência de similitude fática e de cotejo analítico impede o conhecimento do dissídio; a referência ao entendimento jurisprudencial atua como reforço argumentativo e não configura sobreposição indevida de súmulas. - **Item 6 (texto oficial):** A distinção entre financiamento aquisitivo/construtivo e crédito por benfeitorias é enfrentada, mantendo-se a pertinência da analogia aplicada para dívidas diretamente vinculadas ao negócio do próprio imóvel. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/1990 E ART. 833, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ANALOGIA ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença envolvendo penhora de bem de família, com discussão sobre dívida vinculada ao próprio imóvel. 2. A questão recursal consiste em verificar se houve (i) contradição interna na aplicação da Súmula n. 7/STJ diante do reconhecimento de premissas fáticas pelas instâncias ordinárias; (ii) omissão sobre a tese de revaloração jurídica de fato incontroverso; (iii) contradição no exame do dissídio pela alínea c com suposta sobreposição indevida das Súmulas n. 7 e 83/STJ; (iv) omissão sobre a distinção entre financiamento aquisitivo/construtivo (art. 3º, II, da Lei 8.009/1990) e crédito por benfeitorias após resolução por inadimplemento. 3. Não há contradição: o acórdão embargado reconhece as premissas fáticas fixadas na origem e, justamente por a insurgência pretender redefinir a natureza do crédito e sua vinculação ao bem, conclui pela necessidade de revolvimento fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. 4. Não há omissão: a tese de revaloração é enfrentada e afastada por demandar requalificação fático-jurídica da obrigação; além disso, a leitura conjugada do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 com o art. 833, § 1º, do CPC é considerada adequada à orientação desta Corte. 5. No dissídio da alínea c, não há contradição: a ausência de similitude fática e de cotejo analítico impede o conhecimento do dissídio; a referência ao entendimento jurisprudencial atua como reforço argumentativo e não configura sobreposição indevida de súmulas. 6. A distinção entre financiamento aquisitivo/construtivo e crédito por benfeitorias é enfrentada, mantendo-se a pertinência da analogia aplicada para dívidas diretamente vinculadas ao negócio do próprio imóvel. 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 4d29166d0f648339ae943f4a87555e30d3b0b5c76941c19875cb6748b75df7b5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3092493 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4d29166d0f648339ae943f4a87555e30d3b0b5c76941c19875cb6748b75df7b5 - **SHA-256 do comentário:** 13c31826349979cc26a71efb4d951f03a2438fdef9e8dba4dd77083a2160a6b5