{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137920,"origem":"stj","sha256_origem":"cf10133a115a79a48c1110fbf6c65ed90f5924aea1b07f0eea80f18c9b1cfba1","registro_original":{"id_fonte":"1447263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121359","numero_registro":"202504700075","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA SOBRE CRÉDITO JUDICIAL PARA\n CUSTEAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA. ASSOCIADA. INDENVIDA A COBRANÇA\n ADICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Agravo em recurso especial interposto por sindicato contra\n decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança fundada\n em cláusula estatutária de contribuição sobre êxito, incidente sobre\n crédito judicial cedido a terceiro.\n 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 513 e\n 548 da CLT e 59 do CC.\n 3. A cobrança adicional de contribuição estatutária para custear\n assistência jurídica, quando a beneficiária é associada e já\n contribui regularmente, configura exigência indevida, pois a\n assistência jurídica integra a função social do sindicato e não se\n submete à cobrança sobre o êxito do crédito.\n 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a orientação desta\n Corte sobre a impossibilidade de cobrança de valores vinculados a\n honorários sem autorização individual dos filiados, incide a Súmula\n n. 83 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1522b656f708eda2ba87728aa7b636923449e81f30bf80271782056122fb37dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf10133a115a79a48c1110fbf6c65ed90f5924aea1b07f0eea80f18c9b1cfba1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}