{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137929,"origem":"stj","sha256_origem":"708eaa9df28af1748c81369dbe3c9bb88ff8329bfc576c106970493c4d0b0476","registro_original":{"id_fonte":"1447278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049149","numero_registro":"202503517604","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE\n ATIVA (ART. 914 DO CPC). INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\n INADEQUAÇÃO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de forma\n suficiente, a controvérsia, assentando que a mera menção a\n dispositivos legais, sem demonstração clara de sua violação, atrai a\n Súmula 284/STF, e que revisar a conclusão adotada demandaria\n reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.\n 2. A tese de ilegitimidade ativa e a alegação de matéria de ordem\n pública não prosperam quando o recurso especial não ultrapassa os\n óbices de admissibilidade e a própria matéria depende das premissas\n fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e5efbba6fc42662b4fb489de2e1af0eee8d5ef249fae1bcdb523f8cb1d4bb79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}