{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137930,"origem":"stj","sha256_origem":"757c46d14f25254cc150962ad23709a517e71ff7013f5534c70e565afa4a562f","registro_original":{"id_fonte":"1447285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037775","numero_registro":"202503376163","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA\n DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA.\n PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao examinar\n agravo interno em agravo em recurso especial, concluiu pela\n impossibilidade de revisão da negativa de justiça gratuita por\n demandar reexame do conjunto probatório.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao qualificar a controvérsia como\n probatória, em vez de tratar de revaloração jurídica dos fatos sob\n os arts. 98 e 99 do CPC.\n 3. Não há omissão ou contradição quando o acórdão explicita que a\n hipossuficiência foi afastada com base na moldura fática fixada e\n nos documentos avaliados pelas instâncias ordinárias, concluindo\n pela incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6672f31aed39e20073944ba79ade654d068cdbc20cdcffdcecde70c4b631edf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}