{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137933,"origem":"stj","sha256_origem":"81fca807380fa558d05a9790d3ea29c6b34623bf36ee1f1be08673e7be958813","registro_original":{"id_fonte":"1447295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121318","numero_registro":"202504708830","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTO. MANOBRA DE KRISTELLER. NEXO CAUSAL\n AFASTADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\n FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de\n comprovação do dissídio jurisprudencial.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) a controvérsia\n permitiria revaloração jurídica de fato incontroverso, afastando o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) o dissídio jurisprudencial estaria\n adequadamente demonstrado, com cotejo analítico e similitude\n fática.\n 3. O acórdão estadual afastou o nexo causal entre a manobra de\n Kristeller e a lesão no plexo braquial, com base em laudo pericial,\n concluindo pela inexistência de responsabilidade civil. A inversão\n desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que atrai a\n Súmula n. 7 do STJ.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico\n apto a evidenciar similitude fática. O paradigma indicado não\n enfrenta o mesmo contexto probatório e, na origem, não houve sequer\n análise da tese de perda de uma chance, inviabilizando a comparação.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8176131c39bbac869ee6ee61e9fa104bc6cbd7915ed354af79de51a61c2a6f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}