{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137941,"origem":"stj","sha256_origem":"10ff9948004c81eba8375bab69793af7c093dd08668bf6ab5259c3ecfe1d2a15","registro_original":{"id_fonte":"1447306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094546","numero_registro":"202504320900","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE\n RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA  SÚMULA  N.º 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA DE MODO\n CONCRETO. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula 7\n do STJ.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se houve impugnação\n específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão\n agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ.\n 3. A mera afirmação genérica de que não há reexame de provas, sem\n demonstrar, com base no acórdão recorrido, que a solução da\n controvérsia é exclusivamente de direito, não atende ao princípio da\n dialeticidade e não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 4. A ausência de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão\n atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13d60f2d67445d248ba86317ff9e70db618f329a04a42a10caff2dcbd6abdb03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}