{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137944,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad125dca70b0d2cb14ef113d8d85a46669591989ceb4dda0b16eca54592c386","registro_original":{"id_fonte":"1447310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112246","numero_registro":"202504567720","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE\n CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 202,\n VI, E 191 DO CC. SOLICITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO COMO ATO DE\n RECONHECIMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial dirigido contra decisão que inadmitiu\n recurso especial em ação de cobrança fundada em cédula de crédito\n rural, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a solicitação de\n renegociação configurou ato inequívoco de reconhecimento do débito\n apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC),\n distinguindo-se de renúncia, que só poderia ocorrer após a\n consumação (art. 191 do CC); (ii) houve possibilidade de superar o\n entendimento das instâncias ordinárias sobre a prova do\n reconhecimento; (iii) permaneceu viável o conhecimento por dissídio\n jurisprudencial sobre o alcance do ato inequívoco.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\n probatório, concluiu que o pedido de renegociação formulado pelo\n devedor antes do término do prazo prescricional foi acompanhado de\n elementos demonstrativos de real interesse no pagamento da\n obrigação, configurando, no caso concreto, reconhecimento inequívoco\n do débito apto a interromper a prescrição quinquenal, nos termos do\n art. 202, VI, do CC/2002. Rever tal conclusão para afastar o efeito\n interruptivo reconhecido pelo acórdão estadual demandaria o reexame\n do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em\n recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Estando obstado o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da\n CF por necessidade de revolvimento de prova, fica prejudicado o\n exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c fundado na mesma\n tese jurídica.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09099261c2cf412cb2ffe32c1e2090c56ea7b757fde014fef5691721412dbb87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}