{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13795,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f8a9638c98ba17ab7b6e704e9428824ae8c7163108410c1778366b65513740","registro_original":{"id_fonte":"000825858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5701","numero_registro":"202200153188","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nTESES DE INOCÊNCIA E REVISÃO DA REPRIMENDA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS\nNA DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMAR. COMPETÊNCIA REVISIONAL DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INSTAURADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO\nART. 241 DO RISTJ. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO\nCRIMINAL NÃO CONHECIDA.\n1. No decisum que se busca reformar, não houve análise e\npronunciamento acerca do mérito das questões relativas à absolvição\ne consequente redução da reprimenda, com aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado. Dessa forma, não se instaurou a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça para, em revisão criminal, analisar as\ncitadas matérias.\n2. Ademais, o \"art. 241 do RISTJ determina que devem ser juntadas\ncópias do acórdão objeto da revisão, bem como da certidão do seu\ntrânsito em julgado, o que não ocorreu na espécie.\" (AgRg na RvCr\n3.716/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/10/2016, DJe 07/11/2016).\n3. Revisão criminal não conhecida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer da revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Revisor), Jorge\nMussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f70d120eb28333eb0bec0fc4745aef2c28b38c22392e981ad926709970e414d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}