# Registro público: STJ — 00000893920183000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2018-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Receptação | Falsificação de documento particular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T11:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-03T11:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-05T16:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-19T15:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-13T19:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-14T08:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-19T18:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-04T19:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-04T19:32:37.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2018-02-01T05:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T18:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T05:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-04T16:51:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-03T07:23:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-18T14:15:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-18T15:40:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T18:54:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-13T19:05:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-15T18:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-19T18:43:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-04T16:51:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3532)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de documento particular — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-04 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:11\.936416954Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000601720018050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431, 3435, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMA — 00002892020088100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJES — 00002035220198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00002109120233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870723/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJMT — 00004320520118110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176727/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJDFT — 00493634520048070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003704220168110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJDFT — 00151673920108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3532
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000893920183000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Estelionato | Receptação | Falsificação de documento particular”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc0ed77697c806d1480a2b9fda8a36a583e3a06bc64559069cdaa456d977cca5
- **SHA-256 do comentário:** 0e5dc3c254dd489101bb7c320dc050740c91cd93d9590e44f4e4fa13cb057512