{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137953,"origem":"stj","sha256_origem":"9924e8ad619bdda38339d34b5d14321d22e4025929e0d164835c1ea2205357a8","registro_original":{"id_fonte":"1447325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098861","numero_registro":"202504335415","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE\n NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE\n DA JUSTIÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA.\n CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROCURAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE\n CITAÇÃO E DE RESISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, de que não foram\n produzidas provas suficientes para afastar a presunção legal de\n hipossuficiência das autoras, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. A pretensão de redefinir o valor da causa com base no conteúdo\n patrimonial de procuração que conferia poderes para a prática de\n negócios futuros e incertos exige a incursão nos elementos fáticos\n da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Mantida a conclusão do acórdão recorrido de que a desistência da\n ação, formulada antes da citação do réu, afasta a condenação da\n parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da\n ausência de aperfeiçoamento da relação processual triangular e de\n resistência à pretensão. Acórdão em conformidade com a\n jurisprudência do STJ. Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e992e1a24107805433f7936b6c02ee25b23ca647b0209640a32f1122908759b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}