{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13796,"origem":"stj","sha256_origem":"f40fecee063c647d663c4d6879fbb14d2544ea7bdd4ee01fd4b4b5bdd60dd471","registro_original":{"id_fonte":"000825860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5727","numero_registro":"202200808175","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA.  PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias\npreponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de\ndrogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do\nmínimo legal, considerados o intervalo entre as penas mínima e\nmáxima abstratamente cominadas, a apreensão de expressiva quantidade\nde entorpecentes e precedentes do Superior Tribunal de Justiça com\nconclusões semelhantes à da hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b2c1a620-81f2-4736-a3d9-8fa89004e796/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b8675470bdd10dc253b5fe5ea37ddebc73853e36eb22a047fb5a14caa1889b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}