{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137960,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ad7aea2b4f116d0ad865c46adf72ca8e84e4de71dc4b08f6cf06559c62555c","registro_original":{"id_fonte":"1447338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092892","numero_registro":"202504264068","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE\n RELATORIA POR REGIME EXCEPCIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA. PREVENÇÃO\n DO RELATOR (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). NATUREZA RELATIVA.\n NECESSIDADE DE PREJUÍZO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO\n PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao\n apelo nobre interposto contra acórdão que, em agravo interno,\n manteve a redistribuição de relatoria com base em Portaria editada\n ad referendum do órgão colegiado, para equalização de acervo.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) a prevenção do\n relator, prevista no art. 930, parágrafo único, do Código de\n Processo Civil (CPC), tem caráter absoluto ou relativo e exige\n demonstração de prejuízo; (ii) é possível, em recurso especial,\n discutir portaria e regimento interno que instituem regime\n excepcional de redistribuição de processos; (iii) cabe enfrentar\n matéria constitucional em recurso especial; (iv) há dissídio\n jurisprudencial útil quando persistem óbices de direito local, de\n fatos e de ausência de impugnação específica.\n 3. A prevenção tem natureza relativa e exige alegação tempestiva e\n demonstração de prejuízo concreto. A redistribuição fundada em ato\n administrativo legítimo e público, voltado à eficiência e à duração\n razoável do processo, afasta a nulidade quando inexistente prejuízo,\n sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos\n termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. A interpretação de portaria e de regimento interno configura\n exame de direito local, o que inviabiliza o conhecimento do tema em\n recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF.\n 5. Dispositivos constitucionais não são cognoscíveis em recurso\n especial. O inconformismo, nessa parte, deve ser veiculado em\n recurso extraordinário.\n 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando subsistem\n óbices de direito local e de fatos e quando não há impugnação\n específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, conforme a\n Súmula n. 283/STF.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57e7ba39d9bd9728cb94b582f4adf65c25c9ee11b75ad983fcdf55f3dbd5828e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4ad7aea2b4f116d0ad865c46adf72ca8e84e4de71dc4b08f6cf06559c62555c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}