{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137965,"origem":"stj","sha256_origem":"6e01157174ed6c0680b04c8eb29863a2ea0d2a37cf84828330a6946c69a368d0","registro_original":{"id_fonte":"1447345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140397","numero_registro":"202505112545","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUBSCRIÇÃO DO RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NA INSTÂNCIA\n ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EM DATA\n POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115\n DO STJ. ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que decretou a inadmissibilidade do\n agravo em recurso especial e do recurso especial, ambos subscritos\n por advogado sem procuração nos autos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a regularização posterior da\n representação processual supre a ausência de poderes na data da\n interposição; (ii) há justificativa excepcional do art. 104 do CPC.\n 3. A outorga de poderes ao subscritor deve ser anterior à\n interposição do recurso, salvo situação excepcional do art. 104 do\n CPC, o que não se verifica. A juntada de procuração posterior não\n afasta a incidência da Súmula n. 115 do STJ. Precedente da Corte\n Especial.\n 4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b5577b604345ff59ab0399be7ba8e18897b538d8453377b73ae7c444d143d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}