# Registro público: TJTO — 00184930320168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara da Justiça Militar
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 253e0e041912b96651ec3202b08b8fef4d89a03fcb9ba2e9ef176f7e78ba70f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-07
- **Último ato com data válida:** 2016-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-15** — Mandado (TPU 106)
> **2016-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2016-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-07T17:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-06-08T09:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-14T09:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-15T08:09:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-26T11:07:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-06-08T09:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-13T10:38:52.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-14T08:55:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-14T08:57:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-23T17:15:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-09-26T11:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-10-03T08:53:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}
- 2016-10-03T08:53:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5201", "nome": "Juizo da Vara da Justiça Militar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/253e0e041912b96651ec3202b08b8fef4d89a03fcb9ba2e9ef176f7e78ba70f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-03 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:03:19\.628000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160607172106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 253e0e041912b96651ec3202b08b8fef4d89a03fcb9ba2e9ef176f7e78ba70f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50123248520118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402465/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJTO — 00060333720238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402209/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
- [TJMA — 00001509020218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938997/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJTO — 00450626520218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1402037/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara da Justiça Militar
- [TJGO — 00137141820188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619059/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / Auditoria Militar
- [TJDFT — 00077215620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560769/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJDFT — 00063612320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215044/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 04273913720128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3140459/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11329
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara da Justiça Militar / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00184930320168272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Vara da Justiça Militar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/253e0e041912b96651ec3202b08b8fef4d89a03fcb9ba2e9ef176f7e78ba70f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 253e0e041912b96651ec3202b08b8fef4d89a03fcb9ba2e9ef176f7e78ba70f5
- **SHA-256 do comentário:** 3aca11a1d2485d43bb3849530f9dc83ea4857f8e52631de80afbd55eaac3b45b