{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137967,"origem":"stj","sha256_origem":"555df8cd0f60c9805f51329812eae454e3216fa79e6c9a0c51aeda3bf38bf1eb","registro_original":{"id_fonte":"1447353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121654","numero_registro":"202504740911","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, mantida por dois fundamentos autônomos:\n deficiência de fundamentação no especial e incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica\n de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o\n art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e\n (ii) foi demonstrado, de modo concreto, que a solução prescinde do\n reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ.\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de\n enfrentar, de forma específica e suficiente, cada fundamento\n autônomo da decisão agravada; alegações genéricas e inovação de\n dispositivos não examinados no especial não suprem esse ônus.\n 4. Para afastar a Súmula n. 7/STJ, não basta negar, em tese, o\n reexame probatório; é imprescindível demonstrar que a controvérsia\n se resolve exclusivamente em direito, sem revolver premissas fáticas\n firmadas pelas instâncias ordinárias.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d02be6aa70d6dfcb25d6b0725b2c87266ad3b4d85bc2db8f0f64cbfd1c412f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}