{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137976,"origem":"stj","sha256_origem":"48121475cc8011333c92281850c3da6386a460c9110acf86a1f007846e1e7b3b","registro_original":{"id_fonte":"1447371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117447","numero_registro":"202504650230","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO\n PROIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\n DOS ARTS. 1.210, § 2º, DO CC E 561, 567 E 109 DO CPC. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial em ação de interdito proibitório.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve ofensa aos\n arts. 1.210, § 2º, do CC e 561, 567 e 109 do CPC, por indevida\n exigência de posse atual; e (ii) se seria possível, na via especial,\n revisar conclusão sobre ausência de posse efetiva e animus domini.\n 3. A conclusão sobre inexistência de posse efetiva e sobre cessão da\n posse a terceiro decorre da análise do acervo probatório; sua\n revisão em recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. O debate não envolve domínio, mas constatação fática de ausência\n de posse e de cessão a terceiro, o que demanda revolvimento\n probatório, inviável em recurso especial.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc87bad57654b43f5cc13b621e61d4b79f509bd11d44f6d27e70f76300de37b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}