{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137977,"origem":"stj","sha256_origem":"e680aa86a5e6a1ab6e866fca0eb3c95ac5aabbca064dd2f55f78ffe25b112fa3","registro_original":{"id_fonte":"1447372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131611","numero_registro":"202504895091","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.\n ART. 28 DA LEI 10.931/2004. FICHA GRÁFICA E DEMONSTRATIVOS.\n LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que manteve execução fundada em\n cédula de crédito bancário, sob alegação de ausência de\n demonstrativos suficientes para caracterizar a liquidez, certeza e\n exigibilidade do título.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o título executivo\n atende ao art. 28 da Lei 10.931/2004, com ficha gráfica,\n discriminação de valores, encargos e saldo atualizado; (ii) é\n possível, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a higidez do título.\n 3. A apresentação da cédula de crédito bancário assinada,\n acompanhada de ficha gráfica da operação e demonstrativos com\n evolução do débito, atende ao art. 28, § 2º, I e II, da Lei\n 10.931/2004, constituindo título executivo hábil.\n 4. A pretensão de infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do\n título demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3d2f983a4a82e527e3c5a9afc11bcefc456e9c60b604519b3e4b9b976f4f519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}